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Atividade empresarial e licitação: o que tem a ver com Penal?
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O escritório CLÁUDIA SEIXAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 12.250.372/0001-55 (“Cláudia Seixas Advogados”, “Nós” ou “Escritório”), presta serviços de advocacia aos seus clientes (“Serviços”) e disponibiliza ao público em geral este website e demais páginas relacionadas (“Website”) para apresentar conteúdos jurídicos, permitir a inscrição em newsletter, bem como divulgar eventos e materiais do Escritório.
Nós temos a preocupação de respeitar e resguardar a sua privacidade. Assim, com comprometimento e transparência, apresentamos a presente Política Externa de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) visando descrever, de forma clara e acessível, como os dados pessoais poderão ser coletados, usados, compartilhados e armazenados pelo Escritório, em observância à legislação aplicável no Brasil, em especial, à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”).
Por favor, leia atentamente esta Política de Privacidade, pois, ao acessar e/ou utilizar nossos Serviços e Website, você declara estar plenamente ciente dos termos aqui dispostos e consente de forma livre e expressa com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades específicas e segundo as condições a seguir especificadas.
Para fins desta Política, entende-se por:
Esta Política se aplica aos tratamentos de Dados Pessoais realizados pela Cláudia Seixas Sociedade de Advogados para prestar seus Serviços e disponibilizar o Website.
Durante a utilização do nosso Website e na prestação de nossos Serviços, coletamos Dados Pessoais de duas formas: (a) mediante fornecimento pelo próprio titular através de formulários online ou por meio físico em primeiro atendimento; e (b) automaticamente, por meio de cookies e tecnologias similares.
O Tratamento de seus Dados Pessoais pode ser realizado pela Cláudia Seixas Advogados mediante o seu consentimento, quando aplicável, em diversos meios, por obrigação legal, regulatória, contratual ou outras formas. O Escritório pode solicitar que você forneça o consentimento por escrito ou por qualquer outro meio que confirme tal consentimento, sempre que necessário.
O Tratamento de seus Dados Pessoais tem por finalidade viabilizar e/ou melhorar a prestação dos Serviços para os quais a Cláudia Seixas Advogados foi contratada. Prezando pela transparência, listamos abaixo, de forma segmentada de acordo com diferentes contextos de tratamento, as finalidades para os quais a Cláudia Seixas Advogados trata Dados Pessoais:
Para a prestação dos Serviços, ocorre o Tratamento de Dados Pessoais conforme a necessidade e em consonância com os princípios éticos da advocacia e do sigilo profissional da relação entre cliente e advogado.
Os Dados Pessoais coletados e utilizados na prestação dos Serviços são fornecidos diretamente por nossos clientes. Assim, são claras as finalidades de utilização de Dados Pessoais para a prestação dos Serviços, que podem incluir:
Além disso, processaremos informações de identificação e de histórico do cliente como parte de nossos processos de análise de conflito de interesses, e para cumprir quaisquer outras obrigações legais ou regulatórias às quais possamos estar sujeitos.
Para a realização de processos seletivos para oportunidades de trabalho no Escritório, a Cláudia Seixas Advogados coleta Dados Pessoais dos candidatos que se interessam em participar das nossas seleções. Tais informações podem incluir currículos, documentos de identificação, histórico acadêmico e profissional, e informações de contato.
Os Dados Pessoais em questão são tratados exclusivamente para a participação em nossos processos seletivos e manutenção de banco de dados de profissionais do mercado, a fim de facilitar o contato em futuros convites para novas vagas e/ou processos seletivos, não serão utilizados para qualquer outra finalidade além destas.
Além das finalidades descritas acima, os Dados Pessoais coletados em nosso Website serão tratados para as seguintes finalidades:
A Cláudia Seixas Advogados não comercializará seus Dados Pessoais. Entretanto, para cumprir as finalidades listadas nesta Política, podemos compartilhar seus Dados Pessoais com outros agentes de tratamento, como prestadores de serviços e plataformas de automação de marketing. Ainda, podemos compartilhar os dados pessoais com autoridades administrativas ou judiciais competentes, em decorrência de determinação legal ou regulatória.
Em suma, a Cláudia Seixas Advogados pode compartilhar Dados Pessoais com as seguintes categorias de Empresas:
Nossos parceiros e fornecedores somente são autorizados a utilizar os Dados Pessoais para os fins específicos que eles foram contratados, portanto, não irão utilizar seus Dados Pessoais para outras finalidades além da prestação dos serviços previstos contratualmente.
Alguns exemplos dos atuais parceiros com quem podemos compartilhas os seus dados pessoais são:
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Os Dados Pessoais coletados serão mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades que embasaram sua coleta. Todavia, algumas informações poderão ser conservadas para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, inclusive para o exercício de seus direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
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Data da última atualização: 15 de abril de 2021.
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