Como aplicar penas às pessoas jurídicas?

Enquanto se enxerga mais facilmente um viés retributivo na pena de multa imposta contra a pessoa jurídica que praticou crime ambiental, as outras espécies sancionatórias prevista pela Lei 9.605/1998 revelam um atributo de caráter mais preventivo[13]. Também para as penas restritivas de direito ou de prestação de serviços à comunidade o critério central será o da culpabilidade empresarial, conforme sustenta Alamiro Velludo Salvador Netto, pois “ao se falar das penas restritivas de direitos no cerne da responsabilização penal das pessoas jurídicas, aparecem elas como respostas não necessariamente substitutivas, ganhando atributo de sanções principais ou diretas, e que obedecem, no mais das vezes, a critérios de prevenção. Sua missão principal, ainda que não a única, aperfeiçoa-se na promoção de ajustamentos da organização empresarial, de tal sorte que o déficit apresentado pela pessoa jurídica se converta na prática interna de padrões condizentes com os desejados pelo Estado.”[14]

Portanto, as penas restritivas de direito ou de prestação de serviços à comunidade impostas contra as pessoas jurídicas devem atender a uma ideia de prevenção especial positiva, isto é, de ressocialização ou correção da pessoa jurídica condenada, o que implicaria sua reestruturação empresarial a partir dos seus déficits organizacionais considerados em sua culpabilidade empresarial. Aqui, com efeito, há mais uma vez amplo espaço para discricionariedade judicial, que só poderá ser combatida por meio de exigente fundamentação das decisões condenatórias com base, sobretudo, nos concretos elementos que indiquem os déficits organizacionais que precisam ser corrigidos dentro da empresa.

Finalmente, a pena de dissolução da empresa (art. 24 da Lei 9.605/1998) precisa ser compreendida dentro da moldura constitucional. De fato, a Lei Ambiental dispõe que “a pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada”. A palavra “preponderantemente” merece destaque. Aqui, não se está a falar de pessoa jurídica que praticou um delito específico e localizado no tempo e espaço. A intenção do legislador parece ter sido combater as empresas que são constituídas para a prática delitiva. Em outras palavras, “a empresa pouco se mostra como a verdadeira protagonista da prática de delitos, aperfeiçoando-se simplesmente como instrumento nas mãos de pessoas físicas que dela se valem para facilitar, promover ou encobrir práticas criminais”. Por esse raciocínio, a dissolução da empresa não é uma consequência jurídico-penal de injusto culpável que a ela seja atribuído. A extinção da pessoa jurídica, nessa hipótese, em razão de seu caráter instrumental, só “pode ser compreendida como um efeito da condenação de pessoas físicas”[15]. Mais recentemente, o legislador reforçou essa ideia no art. 19, §1º da Lei 12.846/2013. Portanto, não se trata da “morte” dessa pessoa jurídica pois, a bem da verdade, o seu “nascimento” teve como propósito específico a prática de delitos – o que não se admite. Desse modo, as empresas que geram empregos, circulam mercadorias, produzem bens e serviços, distribuem lucros e dividendos, a rigor, estão imunes da sanção prevista no art. 24 da Lei de 9.605/1998.

Sendo assim, propomos algumas conclusões:

1. A pena de multa é a pena por excelência que deve ser aplicada contra as pessoas jurídicas;
2. A fixação da pena de multa imposta contra a pessoa jurídica deve seguir a regra prevista no art. 49 do Código Penal;
3. A quantidade de dias-multa, que pode variar entre 10 e 360, deverá ser encontrada a partir da culpabilidade empresarial, isto é, a partir da aferição do déficit organizacional que permitiu a prática do fato criminoso no caso concreto;
4. O valor de cada dia-multa, por sua vez, poderá variar entre 1/30 e 5 salários-mínimos, podendo ser triplicado a depender da capacidade econômica da empresa, principal elemento que orientará o juiz penal a partir de uma ideia retributiva da sanção criminal.
5. As penas restritivas de direito e de prestação de serviços à comunidade não são as penas por excelência, mas poderão ser aplicadas a partir de uma finalidade preventivo-especial da sanção criminal, com objetivo de reestruturar os déficits organizacionais quer permitiram a prática delitiva, desde que bem fundamentadas em elementos concretos da culpabilidade empresarial encontrados no caso concreto;
6. A dissolução da empresa não é uma consequência jurídico-penal de injusto culpável que a ela foi atribuído, mas sim uma consequência que só pode ser compreendida como um efeito da condenação de pessoas físicas que dela fizeram uso enquanto instrumento delitivo (empresa de fachada);
7. As empresas que geram empregos, circulam mercadorias, produzem bens e serviços e/ou distribuem lucros e dividendos, a rigor, estão imunes da sanção prevista no art. 24 da Lei de 9.605/1998, ainda que cometam um gravíssimo crime ambiental, pois a preservação da função social da Companhia prevalece.