Esses dois assuntos estão mais relacionados do que você imagina. A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros.
Essa lei trouxe um aumento expressivo dos crimes licitatórios e uma série de dispositivos que garantem prejuízo para empresas que não possuem o Programa de Integridade ou Compliance. Se a sua empresa trabalha com licitações, fique atento! Entender os seus riscos penais é o primeiro passo para elaborar um programa efetivo de compliance!