O Requisito da Garantia da Ordem Pública: Prisão Cautelar ou Antecipação de Pena?
Há pouco mais de dois anos iniciei minha jornada na tão almejada advocacia criminal. Embora seja um período curto de atuação, tive a oportunidade de
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A Prisão Domiciliar e os Avanços a Ela Conferidos Através da Lei 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância)
Até o advento da Lei 12.403/2011, o Código de Processo Penal somente dava ao juiz uma alternativa à prisão: a liberdade provisória (com ou
A Possível Aplicação do Princípio da Insignificância aos Crimes Ambientais
A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu Capítulo VI sobre o meio ambiente – sendo este definido na Conferência de Estolcomo, organizada pelas Nações
A Execução Provisória da Pena e o Fenômeno da Automatização Judicial
O histórico julgamento do HC nº 126.292/SP pelo Supremo Tribunal Federal suscitou – e ainda suscita – infindáveis debates na comunidade jurídica nacional. A par
Sobre a Necessidade de Judicializar a Prova nos Crimes Tributários – uma Luz no Fim do Túnel
O presente artigo tem como objetivo analisar a decisão monocrática proferida recentemente pelo Ministro Sebastião Reis Junior que compõe o colendo Superior Tribunal de Justiça,
O Interrogatório do Réu como Último Ato da Instrução
Em tempos sombrios e de claras afrontas à Constituição Federal, pesa dizer, pelo próprio órgão que deveria ser o “guardião” da nossa Lei Maior, o
Panorama atual da Legislação de Trânsito Brasileira com a vigência da Lei 13.281/16 e a inconstitucionalidade do artigo 165 – A do CTB
A partir de 1º de novembro de 2016, entrou em vigor a Lei nº 13.281/16, que alterou sensivelmente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tanto
As Regras de Mandela e sua Aplicação no Sistema Penitenciário Brasileiro
Em recente decisão monocrática, datada de 13 de junho de 2016, o il. Ministro Rogério Schietti Cruz, decidiu conceder a liminar para suspender os efeitos
Os Obstáculos da Advocacia Criminal
Nós, advogados criminalistas, constantemente nos deparamos com decretos prisionais arbitrários, sem as devidas fundamentações exigidas pela Constituição Federal, proferidas pelos il. magistrados de primeiro grau.
O Artigo 306 do CTB na Vigência da Lei 12.760/12 – Reflexões sobre a caracterização do crime e condições clínicas do agente
Desde o advento do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), a condução de veículo por motorista embriagado
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