A Garantia da Execução Fiscal e a Necessidade de Suspensão do Procedimento Criminal
Como se sabe, a ocorrência de quaisquer delitos contra a ordem tributária pressupõe a existência concomitante de um auto e infração e imposição de multa,
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Da Possibilidade / Necessidade do Sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar Face à Tramitação do Processo Crime
É tormentosa a questão de se saber se deve ou não haver a suspensão do processo administrativo disciplinar enquanto se discute a mesma matéria no
A Contemporaneidade dos Fatos como Requisito Necessário a Decretação da Prisão Preventiva
No atual cenário do judiciário brasileiro temos nos deparado, cada vez mais com a decretação de prisões preventivas sem sua devida fundamentação, sem a observância
A Ilicitude das Fake News
Há aproximadamente dois anos o termo Fake News ganhou notoriedade e passou a ser utilizado para descrever notícias falsas, que se aproveitam da capacidade de
O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões 2.0 e a necessidade de maior atenção ao sistema prisional brasileiro
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Extração Mineral e a Lavra Clandestina na Visão da Jurisprudência e dos Tribunais Superiores
Não é de hoje que a mineração no Brasil tem papel de suma importância, abrangendo exportações e aproveitamento de recursos minerais. No entanto, infelizmente, não
Crimes Contra Dignidade Sexual à Luz da Vitimologia
Na tentativa de buscar a verdadeira justiça e de modo a afastar a pré-cognição processual¹ nos casos de crimes contra a dignidade sexual, é que
Alterações Trazidas pela Lei 13.546/17 ao Código de Trânsito Brasileiro
A lei 13.546/17 entrou em vigor no ordenamento jurídico brasileiro no dia 19/04/2018 após uma vacatio legis, prevista em sua redação, de 120 dias. A
A Máscara dos Números e a Face da Falsa Justiça Midiática
Todos sabem que números não mentem. Sim, mas números podem ser mascarados, contorcidos e distorcidos. E foi isso que, ao que parece, ocorreu com a
Avanços Traduzidos pela Implementação da Audiência de Custódia no Brasil
A audiência de custódia é um instrumento político-jurídico que promete humanizar o processo penal pátrio, na medida em que almeja diminuir (ou ao menos, calibrar)
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