Estupro de menor não gera regime fechado só por hediondez, fixa STJ
Publicado em 2 de dezembro de 2019 por Conjur Aplicar regime mais gravoso apenas e tão-somente pelo fato da natureza hedionda do delito é ilegal. Com este entendimento,
Naiara de Seixas Carneiro Caparica
6ª Turma do STJ anula grampos baseados em pedido genérico do MP
Publicado em 9 de abril de 2019 por Conjur. A 6ª Turma do do Superior Tribunal de Justiça anulou grampos telefônicos autorizados com base em
Ministro do STJ suspende ação penal por quebra de sigilo bancário pela Receita
Publicado em 28 de fevereiro de 2019 por Conjur A Receita Federal não pode quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial para embasar ações penais.
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