
Os embargos infringentes no STF e o dever de observar o duplo grau de jurisdição nas questões que envolvem Direito Penal.
Artigo escrito pela Dra. Flávia Remiro e originalmente publicado no Portal Migalhas, em 24/09/2025. Os Embargos Infringentes, no Direito Processual Penal, são destinados exclusivamente à







