A Quebra Do Sigilo Bancário Diretamente Pelo Fisco: Diversos Posicionamentos Que Gera Enorme Insegurança Jurídica

A matéria relativa à quebra de sigilo bancário mediante requisição direita da autoridade fiscal a instituições bancárias enseja minuciosa reflexão, inclusive sob o enfoque das garantias constitucionais da inviolabilidade da intimidade e a privacidade. É comum, senão dizer corriqueiro, o cidadão se deparar na condição de réu em ação penal decorrente da quebra de sigilo.. continue lendo →

A Teoria da Cegueira Deliberada e sua aplicação no Direito Pátrio

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou em 15/04/2014, Acórdão[1] no qual aplicou-se a chamada   “Teoria da Cegueira Deliberada”, também conhecida como “Willful Blindness Doctrine” (Doutrina da cegueira intencional), “Ostrich Instructions” (Instruções de avestruz), “Conscious Avoidance Doctrine” (Doutrina do ato de ignorância consciente), entre outros nomes. Trata-se de teoria desenvolvida pela Suprema.. continue lendo →

A pena e seus objetivos: análise teórica e crítica

A pena, efeito direto do jus puniendi estatal, há muito tem levado teóricos do direito a debaterem seus fins e natureza. Três correntes se formaram ao longo dos anos, qual sejam, a teoria absoluta, a teoria relativa e a teoria mista ou da união. A primeira teoria tem como fundamento da pena a exigência da.. continue lendo →

Interceptação telefônica: o calcanhar de aquiles dos operadores do Direito

A preocupação com a colheita de provas no processo penal não é nova. Advogados militantes nesta área se deparam, quase que diariamente, com investigações que possuem provas que foram colhidas desrespeitando os mandamentos constitucionais. Provas colhidas no afogadilho. Provas colhidas sem que houvesse preocupação com o amanhã, com o futuro da ação penal que se.. continue lendo →

A culpa penal, os acidentes laborais e a importância do uso de equipamentos de segurança

Acidentes de trabalho são aqueles que acontecem (com perdão da redundância) no exercício do trabalho prestado à empresa e que provocam lesões corporais ou perturbações funcionais que podem resultar em morte ou na perda ou em redução, permanente ou temporária, das capacidades físicas ou mentais do trabalhador. Nesse contexto, os órgãos responsáveis tornaram os Equipamentos.. continue lendo →

A tentativa de se restringir a impetração de habeas corpus e a insubsistência dos argumentos utilizados

De tempos em tempos os operadores do direito penal brasileiro lidam com novos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que, muitas vezes, afetam de forma contundente ações penais em andamento. O último e mais relevante, sem sombra alguma de dúvidas, é aquele que visa limitar a utilização e impetração de habeas corpus. Este posicionamento, adotado primeiramente pela.. continue lendo →

A Lei Seca e o teste de bafômetro sob a égide da Lei 12.760/12

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sofreu algumas alterações no final de 2012 com o objetivo de tornar mais rígidas as punições para quem for pego dirigindo sob efeito de álcool. A chamada Lei Seca é regida agora pela Lei 12.760, de dezembro de 2012. Com as mudanças na Lei, a multa, que antes era.. continue lendo →

A denúncia genérica nos crimes contra a Ordem Tributária

A ânsia arrecadatória estatal tem feito com que o governo intensifique os meios para se evitar a sonegação fiscal e maximizar a arrecadação de tributos. Nestes termos, tem sido duramente criticado pela doutrina1 o uso da Ação Penal como meio de se pressionar o contribuinte para o pagamento de tributos. Com isso verifica-se o que.. continue lendo →

Planejamento Tributário: Mudança de Cenário

Cada vez mais o Fisco vem apertando o cerco contra os fraudadores e sonegadores. É sabido que atualmente há grande facilidade para a obtenção de informações pelo Fisco o que gerou um crescimento vertiginoso das autuações fiscais. Diversas questões burocráticas e legais gravitam sobre esta questão e as polêmicas são grandes, entre elas, pode-se citar.. continue lendo →

Da Impossibilidade de Apresentação de Tese Subsidiária pelo Ministério Público

No ordenamento jurídico pátrio vigora o sistema da ampla defesa. O art. 5º, LV prevê que “aos litigantes em processo judicial ou administrativo e, aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Sabe-se, também, que o Brasil, na qualidade de Estado-Acusação, outorgou ao.. continue lendo →