Medida Provisória n.º 685/2015 e os efeitos na seara penal

A carga tributária brasileira é questão sempre debatida, principalmente pelo empresariado que, com absoluta razão, indigna-se com a mesma. O Brasil possui a maior carga tributária da América Latina, superando a de muitos países ricos e o seu crescimento é vertiginoso. Visando reduzir os encargos tributários diversas empresas realizaram o nacionalmente conhecido “planejamento tributário”. Por.. continue lendo →

A superexposição na mídia televisiva de réus e investigados em detrimento à Lei e à Constituição Federal

Impossível nos dias atuais imaginar a vida e a busca por informações e notícias, desassociadas da mídia televisiva e de seus telejornais que alcançam, diariamente, milhões de pessoas em todo o Brasil. Também, não se pode negar que, em razão de seu alcance, a responsabilidade pelas notícias e informações veiculadas é muito grande e deve,.. continue lendo →

A redução da maioridade penal como retrocesso social e sua vedação pelo ordenamento jurídico

A atenção dada à tramitação de projetos de Emendas Constitucionais que visam reduzir a maioridade penal, obviamente, não é sem sentido. Toda discussão acerca de alterações em nosso ordenamento jurídico deve ser amplamente divulgada, permitindo que o maior número de pessoas possa refletir sobre temas que afetam a todos. Contudo, é de rigor que, em.. continue lendo →

Feminicídio

Um dos motivos que impulsiona a nossa profissão é, sem dúvida, a constante alteração na legislação brasileira. E, no Brasil, infelizmente, existe uma cultura de que somente o que está previsto em lei (leia-se, lei em sentido estrito) costuma ser aplicado no dia-a-dia pelo operador do direito. Por óbvio, esta é uma constatação geral, existindo,.. continue lendo →

A Quebra Do Sigilo Bancário Diretamente Pelo Fisco: Diversos Posicionamentos Que Gera Enorme Insegurança Jurídica

A matéria relativa à quebra de sigilo bancário mediante requisição direita da autoridade fiscal a instituições bancárias enseja minuciosa reflexão, inclusive sob o enfoque das garantias constitucionais da inviolabilidade da intimidade e a privacidade. É comum, senão dizer corriqueiro, o cidadão se deparar na condição de réu em ação penal decorrente da quebra de sigilo.. continue lendo →

A Teoria da Cegueira Deliberada e sua aplicação no Direito Pátrio

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou em 15/04/2014, Acórdão[1] no qual aplicou-se a chamada   “Teoria da Cegueira Deliberada”, também conhecida como “Willful Blindness Doctrine” (Doutrina da cegueira intencional), “Ostrich Instructions” (Instruções de avestruz), “Conscious Avoidance Doctrine” (Doutrina do ato de ignorância consciente), entre outros nomes. Trata-se de teoria desenvolvida pela Suprema.. continue lendo →

A pena e seus objetivos: análise teórica e crítica

A pena, efeito direto do jus puniendi estatal, há muito tem levado teóricos do direito a debaterem seus fins e natureza. Três correntes se formaram ao longo dos anos, qual sejam, a teoria absoluta, a teoria relativa e a teoria mista ou da união. A primeira teoria tem como fundamento da pena a exigência da.. continue lendo →

Interceptação telefônica: o calcanhar de aquiles dos operadores do Direito

A preocupação com a colheita de provas no processo penal não é nova. Advogados militantes nesta área se deparam, quase que diariamente, com investigações que possuem provas que foram colhidas desrespeitando os mandamentos constitucionais. Provas colhidas no afogadilho. Provas colhidas sem que houvesse preocupação com o amanhã, com o futuro da ação penal que se.. continue lendo →

A culpa penal, os acidentes laborais e a importância do uso de equipamentos de segurança

Acidentes de trabalho são aqueles que acontecem (com perdão da redundância) no exercício do trabalho prestado à empresa e que provocam lesões corporais ou perturbações funcionais que podem resultar em morte ou na perda ou em redução, permanente ou temporária, das capacidades físicas ou mentais do trabalhador. Nesse contexto, os órgãos responsáveis tornaram os Equipamentos.. continue lendo →

A tentativa de se restringir a impetração de habeas corpus e a insubsistência dos argumentos utilizados

De tempos em tempos os operadores do direito penal brasileiro lidam com novos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que, muitas vezes, afetam de forma contundente ações penais em andamento. O último e mais relevante, sem sombra alguma de dúvidas, é aquele que visa limitar a utilização e impetração de habeas corpus. Este posicionamento, adotado primeiramente pela.. continue lendo →