A culpa penal, os acidentes laborais e a importância do uso de equipamentos de segurança

Acidentes de trabalho são aqueles que acontecem (com perdão da redundância) no exercício do trabalho prestado à empresa e que provocam lesões corporais ou perturbações funcionais que podem resultar em morte ou na perda ou em redução, permanente ou temporária, das capacidades físicas ou mentais do trabalhador. Nesse contexto, os órgãos responsáveis tornaram os Equipamentos.. continue lendo →

A tentativa de se restringir a impetração de habeas corpus e a insubsistência dos argumentos utilizados

De tempos em tempos os operadores do direito penal brasileiro lidam com novos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que, muitas vezes, afetam de forma contundente ações penais em andamento. O último e mais relevante, sem sombra alguma de dúvidas, é aquele que visa limitar a utilização e impetração de habeas corpus. Este posicionamento, adotado primeiramente pela.. continue lendo →

A Lei Seca e o teste de bafômetro sob a égide da Lei 12.760/12

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sofreu algumas alterações no final de 2012 com o objetivo de tornar mais rígidas as punições para quem for pego dirigindo sob efeito de álcool. A chamada Lei Seca é regida agora pela Lei 12.760, de dezembro de 2012. Com as mudanças na Lei, a multa, que antes era.. continue lendo →

A denúncia genérica nos crimes contra a Ordem Tributária

A ânsia arrecadatória estatal tem feito com que o governo intensifique os meios para se evitar a sonegação fiscal e maximizar a arrecadação de tributos. Nestes termos, tem sido duramente criticado pela doutrina1 o uso da Ação Penal como meio de se pressionar o contribuinte para o pagamento de tributos. Com isso verifica-se o que.. continue lendo →

Planejamento Tributário: Mudança de Cenário

Cada vez mais o Fisco vem apertando o cerco contra os fraudadores e sonegadores. É sabido que atualmente há grande facilidade para a obtenção de informações pelo Fisco o que gerou um crescimento vertiginoso das autuações fiscais. Diversas questões burocráticas e legais gravitam sobre esta questão e as polêmicas são grandes, entre elas, pode-se citar.. continue lendo →

Da Impossibilidade de Apresentação de Tese Subsidiária pelo Ministério Público

No ordenamento jurídico pátrio vigora o sistema da ampla defesa. O art. 5º, LV prevê que “aos litigantes em processo judicial ou administrativo e, aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Sabe-se, também, que o Brasil, na qualidade de Estado-Acusação, outorgou ao.. continue lendo →

Fatalidade e Culpa Penal

Não raro a mídia noticia as mais diversas fatalidades. As tragédias ditas naturais tendem a ser sazonais. Temos as fatalidades de verão e de inverno: morros que desabam com as chuvas, córregos poluídos que transbordam, casas soterradas, vidas perdidas insuportavelmente ceifadas cedo demais. Depois do susto e do choque, autoridades esquecem as promessas e a.. continue lendo →

CFM Emite Parecer sobre o Tema Polêmico do Abortamento

O Conselho Federal de Medicina (CFM) vai enviar parecer ao Senado em que defende a liberação do aborto até a 12ª semana de gravidez. Atualmente, pelo Código Penal, o aborto é permitido em casos de risco à saúde da gestante ou quando a gravidez é resultante de um estupro. De acordo com o Conselho, “o.. continue lendo →

Breves comentários sobre o artigo 1º. da Lei n. 9.613/98, ante a alteração trazida pela Lei n. 12.683/12

Recentemente foi publicada a Lei n. 12.683/12 que alterou, significativamente, a Lei de Lavagem de Capitais (Lei n. 9.613/98), abrindo com isso espaço para inúmeras discussões. Dentre referidas discussões está a alteração do artigo 1º. da Lei n. 9.613/98, que, anteriormente, possuía a seguinte redação: Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição,.. continue lendo →

A tentativa de se restringir a impetração de habeas corpus e a insubsistência dos argumentos utilizados

De tempos em tempos os operadores do direito penal brasileiro lidam com novos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que, muitas vezes, afetam de forma contundente ações penais em andamento. O último e mais relevante, sem sombra alguma de dúvidas, é aquele que visa limitar a utilização e impetração de habeas corpus. Este posicionamento, adotado primeiramente pela.. continue lendo →