O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões 2.0 e a necessidade de maior atenção ao sistema prisional brasileiro

Já não é mais novidade para população, sendo de amplo conhecimento da comunidade jurídica nacional e internacional, o fato de que o sistema prisional brasileiro permaneceu lançado à própria sorte por décadas e que, há tempos, vive (ou sobrevive) à beira de um verdadeiro colapso. Este “quase colapso” se dá por diversos fatores, dentre eles.. continue lendo →

Extração Mineral e a Lavra Clandestina na Visão da Jurisprudência e dos Tribunais Superiores

Não é de hoje que a mineração no Brasil tem papel de suma importância, abrangendo exportações e aproveitamento de recursos minerais. No entanto, infelizmente, não existe a possibilidade de extração de minério sem um mínimo de dano ao meio ambiente. Ainda, em razão de tratar-se de extração de recursos naturais não renováveis da crosta terrestre,.. continue lendo →

Crimes Contra Dignidade Sexual à Luz da Vitimologia

Na tentativa de buscar a verdadeira justiça e de modo a afastar a pré-cognição processual¹ nos casos de crimes contra a dignidade sexual, é que surge o estudo da vitimologia, para dar maior segurança jurídica aos processos penais deste jaez. Não raros são os casos em que o pretor julga/condena, orientado de suas opiniões pessoais.. continue lendo →

Alterações Trazidas pela Lei 13.546/17 ao Código de Trânsito Brasileiro

A lei 13.546/17 entrou em vigor no ordenamento jurídico brasileiro no dia 19/04/2018 após uma vacatio legis, prevista em sua redação, de 120 dias. A nova lei traz aos crimes praticados sob a condução de veículo automotor – especialmente aos de lesão grave culposa e homicídio culposo qualificados pela ingestão de álcool ou substância análoga.. continue lendo →

A Máscara dos Números e a Face da Falsa Justiça Midiática

Todos sabem que números não mentem. Sim, mas números podem ser mascarados, contorcidos e distorcidos. E foi isso que, ao que parece, ocorreu com a última pesquisa realizada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pela Coordenadoria de Gestão e Informação, a respeito dos processos que sofrem reformas no âmbito do referido Sodalício. Na matéria.. continue lendo →

Avanços Traduzidos pela Implementação da Audiência de Custódia no Brasil

A audiência de custódia é um instrumento político-jurídico que promete humanizar o processo penal pátrio, na medida em que almeja diminuir (ou ao menos, calibrar) a decretação de prisões preventivas, assim como, mitigar a ocorrência das nefastas práticas de maus tratos e tortura, relativamente aos presos em flagrante delito. O instituto em testilha já é.. continue lendo →

O Requisito da Garantia da Ordem Pública: Prisão Cautelar ou Antecipação de Pena?

Há pouco mais de dois anos iniciei minha jornada na tão almejada advocacia criminal. Embora seja um período curto de atuação, tive a oportunidade de analisar inúmeras decisões de prisões preventivas embasadas no requisito da garantia da ordem pública. Essa situação sempre me fez pensar e refletir muito. Ora, seria constitucional prender preventivamente um indivíduo.. continue lendo →

A Prisão Domiciliar e os Avanços a Ela Conferidos Através da Lei 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância)

Até o advento da Lei 12.403/2011, o Código de Processo Penal somente dava ao juiz uma alternativa à prisão: a liberdade provisória (com ou sem fiança). Com a vinda da festejada Lei, retro mencionada, surgiu o “Título IX – Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”. Especificamente no Capítulo IV, nos arts. 317.. continue lendo →

A Possível Aplicação do Princípio da Insignificância aos Crimes Ambientais

A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu Capítulo VI sobre o meio ambiente – sendo este definido na Conferência de Estolcomo, organizada pelas Nações Unidas em 1972, como sendo “o conjunto de componentes físicos, químicos, biológicos e sociais capazes de causar efeitos diretos ou indiretos, em um prazo curto ou longo, sobre os seres.. continue lendo →

A Execução Provisória da Pena e o Fenômeno da Automatização Judicial

O histórico julgamento do HC nº 126.292/SP pelo Supremo Tribunal Federal suscitou – e ainda suscita – infindáveis debates na comunidade jurídica nacional. A par do surgimento de incontáveis estudos doutrinários, com este artigo objetiva-se analisar determinada e pontual hipótese em que a presunção de inocência não deve, em absoluto, ceder espaço ao novo entendimento.. continue lendo →