A Máscara dos Números e a Face da Falsa Justiça Midiática

Todos sabem que números não mentem. Sim, mas números podem ser mascarados, contorcidos e distorcidos. E foi isso que, ao que parece, ocorreu com a última pesquisa realizada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pela Coordenadoria de Gestão e Informação, a respeito dos processos que sofrem reformas no âmbito do referido Sodalício. Na matéria.. continue lendo →

Avanços Traduzidos pela Implementação da Audiência de Custódia no Brasil

A audiência de custódia é um instrumento político-jurídico que promete humanizar o processo penal pátrio, na medida em que almeja diminuir (ou ao menos, calibrar) a decretação de prisões preventivas, assim como, mitigar a ocorrência das nefastas práticas de maus tratos e tortura, relativamente aos presos em flagrante delito. O instituto em testilha já é.. continue lendo →

O Requisito da Garantia da Ordem Pública: Prisão Cautelar ou Antecipação de Pena?

Há pouco mais de dois anos iniciei minha jornada na tão almejada advocacia criminal. Embora seja um período curto de atuação, tive a oportunidade de analisar inúmeras decisões de prisões preventivas embasadas no requisito da garantia da ordem pública. Essa situação sempre me fez pensar e refletir muito. Ora, seria constitucional prender preventivamente um indivíduo.. continue lendo →

A Prisão Domiciliar e os Avanços a Ela Conferidos Através da Lei 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância)

Até o advento da Lei 12.403/2011, o Código de Processo Penal somente dava ao juiz uma alternativa à prisão: a liberdade provisória (com ou sem fiança). Com a vinda da festejada Lei, retro mencionada, surgiu o “Título IX – Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”. Especificamente no Capítulo IV, nos arts. 317.. continue lendo →

A Possível Aplicação do Princípio da Insignificância aos Crimes Ambientais

A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu Capítulo VI sobre o meio ambiente – sendo este definido na Conferência de Estolcomo, organizada pelas Nações Unidas em 1972, como sendo “o conjunto de componentes físicos, químicos, biológicos e sociais capazes de causar efeitos diretos ou indiretos, em um prazo curto ou longo, sobre os seres.. continue lendo →

A Execução Provisória da Pena e o Fenômeno da Automatização Judicial

O histórico julgamento do HC nº 126.292/SP pelo Supremo Tribunal Federal suscitou – e ainda suscita – infindáveis debates na comunidade jurídica nacional. A par do surgimento de incontáveis estudos doutrinários, com este artigo objetiva-se analisar determinada e pontual hipótese em que a presunção de inocência não deve, em absoluto, ceder espaço ao novo entendimento.. continue lendo →

Sobre a Necessidade de Judicializar a Prova nos Crimes Tributários – uma Luz no Fim do Túnel

O presente artigo tem como objetivo analisar a decisão monocrática proferida recentemente pelo Ministro Sebastião Reis Junior que compõe o colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp n. 1.500.961, decisão esta que, além de ser brilhante, pode servir para inúmeros casos de crimes contra a ordem tributária. O que se vê na prática,.. continue lendo →

O Interrogatório do Réu como Último Ato da Instrução

Em tempos sombrios e de claras afrontas à Constituição Federal, pesa dizer, pelo próprio órgão que deveria ser o “guardião” da nossa Lei Maior, o papel do advogado criminalista tem se destacado. O que antes não preocupava tanto, hoje é motivo de noites sem dormir na busca de encontrar um freio para essa mania nacional.. continue lendo →

Panorama atual da Legislação de Trânsito Brasileira com a vigência da Lei 13.281/16 e a inconstitucionalidade do artigo 165 – A do CTB

A partir de 1º de novembro de 2016, entrou em vigor a Lei nº 13.281/16, que alterou sensivelmente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tanto em relação ao valor das multas e ao prazo de suspensão do direito de dirigir, mas também quanto à penalidade para eventual recusa na realização de exames para aferição da.. continue lendo →

As Regras de Mandela e sua Aplicação no Sistema Penitenciário Brasileiro

Em recente decisão monocrática, datada de 13 de junho de 2016, o il. Ministro Rogério Schietti Cruz, decidiu conceder a liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 7004836-44.2014.8.26.0344 e manteve o paciente sob livramento condicional, nos termos em que tal.. continue lendo →