A Sextorsão e a Impossibilidade de Configuração do Crime de Estupro Virtual

Passou-se a aventar a possibilidade da prática do estupro virtual, com o fito de punir o indivíduo que, através da rede mundial de computadores, constrange alguém a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. Cunhou-se, assim a expressão estupro virtual e, ainda, passou-se a utilizar a expressão sextorsão, originalmente utilizado pelo FBI em casos.. continue lendo →

O Direito à Saída Temporária como Importante Instrumento Ressocializador

Quando se fala em condenação criminal, a primeira pena que vem à mente é a privativa de liberdade e, não por acaso, a primeira imagem que nos ocorre é a de uma penitenciária superlotada, com pessoas que cometeram os mais variados delitos (desde os mais simples até os mais graves e violentos), em mau estado.. continue lendo →

Colaboração Premiada – Voluntariedade x Colaborador Preso

Tema em voga na atualidade a Colaboração Premiada rompeu as barreiras do domicílio jurídico para tornar-se assunto frequente nos meios sociais, em especial após o advento da “Operação Lava-Jato”. Não menos que a popularidade a que foi alçada são as controvérsias que a rodeiam, muitas ocasionadas pela ausência de uma legislação mais específica destinada a.. continue lendo →

Em que Consiste o Crime de Insider Trading?

No ano de 2019 muitas pessoas se depararam com notícias referentes à prática da conduta de insider trading, sobretudo em razão da multa milionária aplicada em desfavor do empresário Eike Batista no primeiro semestre[1]. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio de seu colegiado, condenou o empresário ao pagamento de multas, bem como o.. continue lendo →

A Garantia da Execução Fiscal e a Necessidade de Suspensão do Procedimento Criminal

Como se sabe, a ocorrência de quaisquer delitos contra a ordem tributária pressupõe a existência concomitante de um auto e infração e imposição de multa, o qual, invariavelmente, desemboca num procedimento administrativo fiscal e, posteriormente – findo tal procedimento sem pagamento e inscrito o crédito em dívida ativa – de uma execução fiscal para cobrança.. continue lendo →

Da Possibilidade / Necessidade do Sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar Face à Tramitação do Processo Crime

É tormentosa a questão de se saber se deve ou não haver a suspensão do processo administrativo disciplinar enquanto se discute a mesma matéria no âmbito penal. A despeito das opiniões em contrário, entendemos que sim, o sobrestamento é medida que se impõe, de maneira que, não obstante haja independência entre as instâncias administrativa e.. continue lendo →

A Contemporaneidade dos Fatos como Requisito Necessário a Decretação da Prisão Preventiva

No atual cenário do judiciário brasileiro temos nos deparado, cada vez mais com a decretação de prisões preventivas sem sua devida fundamentação, sem a observância dos requisitos necessários, buscando, tão somente, sanar o desejo da sociedade e da mídia de uma justiça instantânea. A prisão preventiva, dada a sua natureza cautelar, somente se justifica para.. continue lendo →

A Ilicitude das Fake News

Há aproximadamente dois anos o termo Fake News ganhou notoriedade e passou a ser utilizado para descrever notícias falsas, que se aproveitam da capacidade de difusão de informação da internet para beneficiar ou prejudicar alguém. Tais notícias, muitas vezes possuem o único intuito de atraírem a atenção dos usuários para páginas, aumentando, assim sua visibilidade,.. continue lendo →

O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões 2.0 e a necessidade de maior atenção ao sistema prisional brasileiro

Já não é mais novidade para população, sendo de amplo conhecimento da comunidade jurídica nacional e internacional, o fato de que o sistema prisional brasileiro permaneceu lançado à própria sorte por décadas e que, há tempos, vive (ou sobrevive) à beira de um verdadeiro colapso. Este “quase colapso” se dá por diversos fatores, dentre eles.. continue lendo →

Extração Mineral e a Lavra Clandestina na Visão da Jurisprudência e dos Tribunais Superiores

Não é de hoje que a mineração no Brasil tem papel de suma importância, abrangendo exportações e aproveitamento de recursos minerais. No entanto, infelizmente, não existe a possibilidade de extração de minério sem um mínimo de dano ao meio ambiente. Ainda, em razão de tratar-se de extração de recursos naturais não renováveis da crosta terrestre,.. continue lendo →