A Execução Provisória da Pena e o Fenômeno da Automatização Judicial

O histórico julgamento do HC nº 126.292/SP pelo Supremo Tribunal Federal suscitou – e ainda suscita – infindáveis debates na comunidade jurídica nacional. A par do surgimento de incontáveis estudos doutrinários, com este artigo objetiva-se analisar determinada e pontual hipótese em que a presunção de inocência não deve, em absoluto, ceder espaço ao novo entendimento.. continue lendo →

Sobre a Necessidade de Judicializar a Prova nos Crimes Tributários – uma Luz no Fim do Túnel

O presente artigo tem como objetivo analisar a decisão monocrática proferida recentemente pelo Ministro Sebastião Reis Junior que compõe o colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp n. 1.500.961, decisão esta que, além de ser brilhante, pode servir para inúmeros casos de crimes contra a ordem tributária. O que se vê na prática,.. continue lendo →

O Interrogatório do Réu como Último Ato da Instrução

Em tempos sombrios e de claras afrontas à Constituição Federal, pesa dizer, pelo próprio órgão que deveria ser o “guardião” da nossa Lei Maior, o papel do advogado criminalista tem se destacado. O que antes não preocupava tanto, hoje é motivo de noites sem dormir na busca de encontrar um freio para essa mania nacional.. continue lendo →

Panorama atual da Legislação de Trânsito Brasileira com a vigência da Lei 13.281/16 e a inconstitucionalidade do artigo 165 – A do CTB

A partir de 1º de novembro de 2016, entrou em vigor a Lei nº 13.281/16, que alterou sensivelmente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tanto em relação ao valor das multas e ao prazo de suspensão do direito de dirigir, mas também quanto à penalidade para eventual recusa na realização de exames para aferição da.. continue lendo →

As Regras de Mandela e sua Aplicação no Sistema Penitenciário Brasileiro

Em recente decisão monocrática, datada de 13 de junho de 2016, o il. Ministro Rogério Schietti Cruz, decidiu conceder a liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 7004836-44.2014.8.26.0344 e manteve o paciente sob livramento condicional, nos termos em que tal.. continue lendo →

Os Obstáculos da Advocacia Criminal

Nós, advogados criminalistas, constantemente nos deparamos com decretos prisionais arbitrários, sem as devidas fundamentações exigidas pela Constituição Federal, proferidas pelos il. magistrados de primeiro grau. Quando isso ocorre, a primeira providência a ser tomada para conseguirmos reverter essa situação é a impetração do famoso e conhecido habeas corpus perante os tribunais superiores. Pois bem, é.. continue lendo →

O Artigo 306 do CTB na Vigência da Lei 12.760/12 – Reflexões sobre a caracterização do crime e condições clínicas do agente

Desde o advento do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), a condução de veículo por motorista embriagado tornou-se conduta típica criminosa específica e prevista no artigo 306, do referido diploma. Todavia, anos depois, em 2008, com o advento da Lei Federal nº 11.708, que ficou conhecida como.. continue lendo →

Execução Provisória: Evolução ou Retrocesso?

No último dia 17 de fevereiro, fomos surpreendidos com mais uma pérola jurídica exarada pelo Supremo Tribunal Federal, isso porque, do julgamento do habeas corpus 126.292, impetrado pelo escritório Cláudia Seixas Sociedade de Advogados, sete, dos onze ministros da Casa Suprema, foram infelizes ao massacrar, para não dizer, rasgar, a Constituição Federal, em decisão que.. continue lendo →

A Relevância do “Criminal Compliance” face à Política Criminal Atual

O desenvolvimento da criminalidade moderna e a cultura da impunidade instalada no Brasil vêm exigindo do Poder Público uma resposta eficaz à sociedade democrática. Sabe-se que a impunidade generalizada, tanto dos grandes crimes como das infrações de menor potencial ofensivo, representa um dos termômetros do nível de desenvolvimento de determinada sociedade democrática, operando efeitos, inclusive,.. continue lendo →

O Valor da Palavra da Vítima em Crimes de Estupro

Com a modificação do Código Penal, por meio da Lei nº. 12.015 de 2009, que alterou sua objetividade jurídica do crime de estupro, o crime de estupro deixou de ser crime contra os costumes para integrar o capítulo de crimes contra dignidade pessoal, surgindo, assim, a necessidade de observar-se o modo como a valoração da.. continue lendo →