Avanços Traduzidos pela Implementação da Audiência de Custódia no Brasil

A audiência de custódia é um instrumento político-jurídico que promete humanizar o processo penal pátrio, na medida em que almeja diminuir (ou ao menos, calibrar) a decretação de prisões preventivas, assim como, mitigar a ocorrência das nefastas práticas de maus tratos e tortura, relativamente aos presos em flagrante delito. O instituto em testilha já é.. continue lendo →

O Requisito da Garantia da Ordem Pública: Prisão Cautelar ou Antecipação de Pena?

Há pouco mais de dois anos iniciei minha jornada na tão almejada advocacia criminal. Embora seja um período curto de atuação, tive a oportunidade de analisar inúmeras decisões de prisões preventivas embasadas no requisito da garantia da ordem pública. Essa situação sempre me fez pensar e refletir muito. Ora, seria constitucional prender preventivamente um indivíduo.. continue lendo →

A Prisão Domiciliar e os Avanços a Ela Conferidos Através da Lei 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância)

Até o advento da Lei 12.403/2011, o Código de Processo Penal somente dava ao juiz uma alternativa à prisão: a liberdade provisória (com ou sem fiança). Com a vinda da festejada Lei, retro mencionada, surgiu o “Título IX – Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”. Especificamente no Capítulo IV, nos arts. 317.. continue lendo →

A Possível Aplicação do Princípio da Insignificância aos Crimes Ambientais

A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu Capítulo VI sobre o meio ambiente – sendo este definido na Conferência de Estolcomo, organizada pelas Nações Unidas em 1972, como sendo “o conjunto de componentes físicos, químicos, biológicos e sociais capazes de causar efeitos diretos ou indiretos, em um prazo curto ou longo, sobre os seres.. continue lendo →

A Execução Provisória da Pena e o Fenômeno da Automatização Judicial

O histórico julgamento do HC nº 126.292/SP pelo Supremo Tribunal Federal suscitou – e ainda suscita – infindáveis debates na comunidade jurídica nacional. A par do surgimento de incontáveis estudos doutrinários, com este artigo objetiva-se analisar determinada e pontual hipótese em que a presunção de inocência não deve, em absoluto, ceder espaço ao novo entendimento.. continue lendo →

Sobre a Necessidade de Judicializar a Prova nos Crimes Tributários – uma Luz no Fim do Túnel

O presente artigo tem como objetivo analisar a decisão monocrática proferida recentemente pelo Ministro Sebastião Reis Junior que compõe o colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp n. 1.500.961, decisão esta que, além de ser brilhante, pode servir para inúmeros casos de crimes contra a ordem tributária. O que se vê na prática,.. continue lendo →

O Interrogatório do Réu como Último Ato da Instrução

Em tempos sombrios e de claras afrontas à Constituição Federal, pesa dizer, pelo próprio órgão que deveria ser o “guardião” da nossa Lei Maior, o papel do advogado criminalista tem se destacado. O que antes não preocupava tanto, hoje é motivo de noites sem dormir na busca de encontrar um freio para essa mania nacional.. continue lendo →

Panorama atual da Legislação de Trânsito Brasileira com a vigência da Lei 13.281/16 e a inconstitucionalidade do artigo 165 – A do CTB

A partir de 1º de novembro de 2016, entrou em vigor a Lei nº 13.281/16, que alterou sensivelmente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tanto em relação ao valor das multas e ao prazo de suspensão do direito de dirigir, mas também quanto à penalidade para eventual recusa na realização de exames para aferição da.. continue lendo →

As Regras de Mandela e sua Aplicação no Sistema Penitenciário Brasileiro

Em recente decisão monocrática, datada de 13 de junho de 2016, o il. Ministro Rogério Schietti Cruz, decidiu conceder a liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 7004836-44.2014.8.26.0344 e manteve o paciente sob livramento condicional, nos termos em que tal.. continue lendo →

Os Obstáculos da Advocacia Criminal

Nós, advogados criminalistas, constantemente nos deparamos com decretos prisionais arbitrários, sem as devidas fundamentações exigidas pela Constituição Federal, proferidas pelos il. magistrados de primeiro grau. Quando isso ocorre, a primeira providência a ser tomada para conseguirmos reverter essa situação é a impetração do famoso e conhecido habeas corpus perante os tribunais superiores. Pois bem, é.. continue lendo →