O período eleitoral costuma intensificar debates políticos, manifestações nas redes sociais e ações de campanha. Ao mesmo tempo, também aumenta a necessidade de atenção às regras que protegem a liberdade do voto, a igualdade entre os candidatos e a regularidade do processo eleitoral.
Em um cenário marcado pela polarização e pelo crescimento da comunicação digital, determinadas condutas podem ultrapassar os limites do debate político e gerar consequências jurídicas. Ataques pessoais, desinformação, pressão sobre eleitores, uso indevido de estruturas públicas ou privadas e irregularidades na propaganda são alguns dos pontos que exigem atenção.
Para reunir e esclarecer algumas das principais dúvidas que surgem durante o período eleitoral, os advogados Naiara Seixas, Flavia Remiro, Ana Laura Peach e Theuan Carvalho se uniram na elaboração deste material, abordando situações recorrentes e os cuidados que devem ser observados por eleitores, candidatos, partidos, empresas e demais envolvidos no processo.
1. Ataques pessoais contra candidatos durante o período eleitoral podem gerar consequências jurídicas?
O ambiente eleitoral de 2026 tem sido marcado por forte polarização e, em algumas situações, pela radicalização dos debates, especialmente no ambiente digital.
Não são raros os casos em que discussões políticas acabam resultando em ataques pessoais contra a honra, a imagem ou a vida privada de candidatos e candidatas.
Quando alguém entende que foi atingido dessa forma, existem mecanismos jurídicos que podem ser utilizados para buscar responsabilização. Entre as possibilidades estão a interpelação judicial e, dependendo da situação, a apresentação de queixa-crime relacionada a condutas como injúria, calúnia ou difamação.
Por isso, ainda que o debate político naturalmente comporte críticas e divergências, é importante observar os limites legais da manifestação de opinião.
2. Usar recursos públicos em campanha eleitoral pode gerar responsabilização?
A utilização da estrutura pública para favorecer uma candidatura pode representar uma irregularidade grave.
Problemas podem ocorrer quando um candidato utiliza recursos, funcionários ou bens públicos para promover sua campanha ou sua imagem política.
Entre os exemplos estão o uso de veículos oficiais, a utilização de servidores públicos durante o horário de trabalho ou o aproveitamento de eventos institucionais com finalidade eleitoral.
Esse tipo de prática pode comprometer a igualdade entre os candidatos e gerar consequências relevantes, inclusive repercussões sobre o mandato.
A principal orientação é manter uma separação clara entre a atuação no poder público e as atividades relacionadas à campanha eleitoral. Caso existam indícios de irregularidades, a situação pode ser levada à Justiça Eleitoral ou ao Ministério Público.
3. O que é abuso de poder religioso nas eleições?
A liberdade religiosa é assegurada, mas o uso da fé ou da estrutura de instituições religiosas para influenciar indevidamente a escolha dos eleitores pode gerar questionamentos no âmbito eleitoral.
Situações de risco podem ocorrer quando líderes religiosos utilizam sua posição de autoridade para direcionar votos ou quando templos e eventos religiosos passam a funcionar como espaços de promoção eleitoral.
A Justiça Eleitoral já analisou situações em que pedidos explícitos de votos foram realizados em eventos religiosos, com consequências para os candidatos envolvidos.
O ponto central é preservar a liberdade de escolha do eleitor. A convicção religiosa pode fazer parte das decisões individuais, mas não deve ser transformada em instrumento de pressão política.
Quando houver indícios de utilização indevida da estrutura religiosa em benefício de determinada candidatura, é possível encaminhar denúncia à Justiça Eleitoral ou ao Ministério Público.
4. Alguém pode obrigar outra pessoa a votar em determinado candidato?
Não. O voto é secreto e deve representar a livre escolha do eleitor. Portanto, pressionar alguém para escolher determinado candidato pode configurar crime eleitoral.
Essa pressão pode ocorrer de maneira direta, por meio de ameaças, ou de forma indireta, quando o eleitor passa a acreditar que poderá perder o emprego, benefícios ou sofrer algum tipo de retaliação caso não siga determinada orientação política.
Situações desse tipo podem ocorrer, por exemplo, no ambiente de trabalho ou em comunidades nas quais exista uma relação de dependência ou autoridade entre as pessoas envolvidas.
Nenhum eleitor é obrigado a revelar, comprovar ou justificar em quem pretende votar. Caso exista coação, a recomendação é reunir elementos que demonstrem o ocorrido e buscar os canais responsáveis pela apuração.
5. Compartilhar fake news sobre candidatos pode gerar responsabilização?
A circulação de informações falsas ganha ainda mais relevância durante as eleições, principalmente quando conteúdos são disseminados de forma ampla e organizada.
A divulgação de informações falsas pode interferir na formação da opinião dos eleitores e influenciar o processo eleitoral.
Um dos ambientes mais comuns para esse tipo de situação são aplicativos de mensagens, nos quais conteúdos políticos muitas vezes são encaminhados para diversos contatos e grupos sem qualquer verificação prévia.
Dependendo das circunstâncias, inclusive quem compartilha determinado conteúdo pode ser responsabilizado. Por isso, antes de encaminhar qualquer informação relacionada a candidatos, partidos ou ao processo eleitoral, é importante verificar a origem do conteúdo e buscar fontes confiáveis.
Caso seja identificada uma possível prática de desinformação eleitoral, a situação também pode ser comunicada à Justiça Eleitoral ou ao Ministério Público.
6. Quais cuidados as empresas devem adotar durante o período eleitoral?
O ambiente corporativo também exige atenção durante as eleições, já que determinadas práticas podem criar riscos jurídicos para empresas e seus responsáveis.
Um dos principais cuidados está relacionado à liberdade política dos trabalhadores. A empresa não deve utilizar sua posição para pressionar funcionários a apoiar ou rejeitar determinados candidatos.
Outro ponto importante envolve o uso da própria estrutura empresarial. Veículos, e-mails corporativos, redes sociais institucionais e até o horário de trabalho devem ser utilizados com cautela, evitando que recursos da empresa sejam transformados em instrumentos de campanha.
A comunicação interna também merece atenção. Canais corporativos não devem ser utilizados indiscriminadamente para o compartilhamento de propaganda política.
Caso seja identificada alguma situação de risco, é recomendável agir rapidamente, preservar documentos e registros relacionados ao ocorrido e buscar orientação jurídica.
7. Quais são os limites da propaganda eleitoral na internet?
A internet ocupa papel central nas campanhas eleitorais, mas isso não significa que toda forma de divulgação seja permitida. Existem regras específicas para a propaganda eleitoral no ambiente digital.
A utilização de perfis falsos com a finalidade de influenciar eleitores, por exemplo, pode gerar consequências jurídicas. Também existem regras para impulsionamento de publicações, anúncios e conteúdos patrocinados.
Outro ponto de atenção são conteúdos enganosos ou estratégias digitais destinadas a manipular artificialmente a percepção dos eleitores.
Por isso, candidatos, partidos e responsáveis pela comunicação das campanhas devem verificar se suas estratégias digitais estão de acordo com a legislação eleitoral.
Quando irregularidades forem identificadas, elas podem ser denunciadas às autoridades competentes.
8. Receber dinheiro ou benefícios em troca do voto é crime?
A liberdade de escolha do eleitor também é protegida contra práticas de compra de votos. Receber dinheiro, cesta básica ou qualquer outro benefício em troca da escolha eleitoral pode caracterizar uma irregularidade grave.
A compra de votos ocorre quando alguém oferece uma vantagem com o objetivo de influenciar a decisão do eleitor. Essa oferta nem sempre precisa acontecer de forma explícita. Dependendo das circunstâncias, promessas indiretas de vantagens também podem ser consideradas na análise da conduta.
Além de comprometer a liberdade do voto, esse tipo de prática pode gerar penalidades ao candidato, incluindo consequências sobre sua candidatura ou mandato.
A orientação ao eleitor é não aceitar qualquer benefício condicionado ao voto. Caso presencie uma situação dessa natureza, é importante reunir os elementos disponíveis e encaminhar a denúncia à Justiça Eleitoral.
Informação e liberdade de escolha são essenciais durante as eleições
As regras eleitorais não existem apenas para organizar campanhas e candidaturas. Elas também buscam proteger a liberdade dos eleitores e garantir que a disputa ocorra de forma equilibrada.
Em um período marcado por intensa circulação de informações, campanhas digitais e debates políticos, conhecer os limites legais de determinadas condutas ajuda a reduzir riscos e contribui para um processo eleitoral mais transparente.
Eleitores, candidatos, partidos, empresas, instituições e agentes públicos precisam estar atentos às suas responsabilidades. Em caso de dúvida ou diante de uma possível irregularidade, a orientação jurídica adequada pode ser fundamental para compreender a situação e identificar as medidas cabíveis.
