STJ anula provas colhidas em interceptação telefônica autorizada sem fundamentação
Publicada em 12 de abril de 2018 por Migalhas Uma nova sentença deve ser prolatada no caso, com base nas provas remanescentes. Por unanimidade, a
Maria Cláudia de Seixas
STF confirma prisão após 2ª instância em processo com repercussão geral
Publicada em 10 de novembro de 2016 por Migalhas Processo que trata da questão teve repercussão geral reconhecida e 7 votos pela reafirmação de jurisprudência.
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