01 fev 2016

O Valor da Palavra da Vítima em Crimes de Estupro

André Ramos Frederico

Com a modificação do Código Penal, por meio da Lei nº. 12.015 de 2009, que alterou sua objetividade jurídica do crime de estupro, o crime de estupro deixou de ser crime contra os costumes para integrar o capítulo de crimes contra dignidade pessoal, surgindo, assim, a necessidade de observar-se o modo como a valoração da palavra da vítima seria interpretada pela doutrina atual.

Ao analisarmos um processo de estupro de uma maneira mais abrangente, podemos destacar que a função do magistrado, nesses casos, é dotada de uma autonomia peculiar no âmbito criminal. Isso porque suas decisões devem se enquadrar a uma lei ampla e a uma imensidade de jurisprudência, que, vez por outra, são antagônicas entre si, o que demonstra a abrangência do tema e suas diferentes interpretações. A título exemplificativo, destaca-se a valoração, pelo magistrado, da palavra da vítima como forma de convencimento – ou não – da efetiva ocorrência do crime de estupro.

Antes de mais nada, cumpre-se frisar que só é possível uma condenação do sujeito passivo do delito em debate quando todos os elementos demonstram uma certeza – e não mera probabilidade – da existência do binômio “autoria e materialidade”.

Para tanto, o único caminho para se chegar a um resultado justo e legal é a análise apurada de todos os elementos probatórios produzidos, em especial, os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas nos autos.

Isso porque, mesmo que não tenham presenciado os fatos, o delito de estupro é de difícil averiguação fática, por ser cometido, em sua maioria, na clandestinidade.

Referida importância reside no fato de as testemunhas poderem, por exemplo, aclararem um possível relacionamento anterior entre os envolvidos, além de esclarecer as circunstâncias e os indícios que são levados à tona durante toda fase probatória. Tais depoimentos devem ser avaliados e confrontados diretamente com a palavra da vítima que, segundo parte majoritária da jurisprudência, goza de especial prerrogativa.

Contudo, referida “prerrogativa” deve ser analisada com atenção e acuidade. Uma corrente indiscutível credita um alto valor à palavra da vítima, motivada pelo fato de, sem essa atenção especial, tonar-se-ia possível absolvições em massa dos acusados, pela dificuldade de se comprovar a real ocorrência do fato típico, sendo considerada pela jurisprudência atual como um dos elementos mais importantes no processo.

Em contrapartida, nota-se que uma nova corrente jurisprudencial vem ganhando corpo, impondo maiores ressalvas nos depoimentos das vítimas a fim de evitar que seu depoimento tome valor absoluto e acabe por corromper toda a prova colhida. Ao lado da palavra da vítima, portanto, vários outros fatores devem ser considerados para dar sustentabilidade à sua palavra, tais como a evidência de sinais de violência; indicativos de resistência; análise do comportamento da vítima e, sobretudo, a exigência de que sua palavra corrobore com os outros elementos levantados no desenvolvimento do processo.

Isso porque, pelo protecionismo inerente e necessário que o tipo penal concede a vítima, as falsas denúncias – para as quais não se podem fechar os olhos – passam a ser encaradas como uma ameaça à segurança jurídica, principalmente em relação aos homens, já que a maioria esmagadora dos acusados são do sexo masculino.

Para se ter uma ideia de como a discussão gira em torno de muitos fatores relevantes, chama-se a atenção para um aspecto dificilmente visualizado pela sociedade quando estupro é o assunto em questão, utilizando da interdisciplinaridade entre o direito civil e o direito criminal.

Segundo o presidente da Associação de Pais e Mães Separados (APASE), Analdino Rodrigues Paulino Neto, que dirige a ONG com mais de 50 mil associados e acompanha divórcios há 15 anos, o número de falsas acusações cresceu muito nos últimos cinco anos: “Essas declarações aparecem em brigas de ex-casal, pela guarda, por dinheiro ou em casos de ciúme de um novo parceiro”, afirma.

Nota-se que o aumento dessas falsas denúncias surgiram também em um momento em que o ordenamento jurídico pátrio garante os direitos dos homens de exercerem, de forma muito mais efetiva do que antigamente, a paternidade. A guarda compartilhada, que entrou em vigor em junho de 2008, é reflexo disso. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a tendência se comprovou em 2012, com 6% dos divórcios definidos com guarda compartilhada.

No entanto, a dinâmica de acusar o ex-companheiro para ganhar tempo ou credibilidade através da fragilidade da situação na separação tem sido tão utilizada em divórcios litigiosos que, hoje, alguns magistrados enxergam com cautela todas essas denúncias.

Nesse sentido a il. Juíza Andréa Pachá, vice-presidente da Comissão de Magistrados do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias, defende que os colegas exijam laudos psicológicos para embasar suas decisões relativas a essas acusações e que, enquanto não houver provas, o acusado mantenha o contato com os filhos por meio de visitas monitoradas.

Portanto, o objetivo aqui é retratar a dicotomia existente, separada por uma tênue entre a palavra da vítima e as falsas denúncias de crimes sexuais.

Resta clara a necessidade de se fazer uma análise pormenorizada por parte do magistrado em situações dessa natureza, de um lado, para garantir justiça, condenando aqueles que efetivamente cometeram o ilícito penal aqui debatido, e, de outro, para garantir que injustiças não passem pelo crivo do judiciário apenas por uma ação equivocada de supostas vítimas que, muitas vezes, apenas para justificar seus atos, se utilizam desses subterfúgios.

Portanto, não há o que se discutir: se a palavra da vítima for considerada sempre como verdade absoluta, estar-se-á ferindo de morte dois dos direitos mais vitais do ser humano, quais sejam, a liberdade e a dignidade da pessoa humana.

 

 

André Ramos Frederico
Advogado do Escritório Cláudia Seixas Advogados

 

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