19 mar 2013

Novo Código de Ética Médica – Principais Alterações

Maria Cláudia de Seixas, Mônica Santiago Oliveira Amaral Carvalho

O Código de Ética Médica (CEM) vigente desde 13 de abril de 2010, trouxe uma nítida preocupação com a autonomia do paciente, contextualizando o exercício da sua vontade com recebimento de informações adequadas e claras, tendo os dispositivos o escopo de estabelecer como médicos devem atuar em clínicas, hospitais, consultórios e outros serviços de saúde ou mesmo ratificar posturas que já existiam, porém não eram devidamente observadas.

Segundo o Conselho Federal de Medicina, o médico que infringir qualquer ponto do código poderá sofrer processo administrativo. A pena vai desde advertência até o descredenciamento, sem que isso elimine eventual processo criminal pela falta cometida.

Algumas alterações contidas no novo código dizem respeito, principalmente à letra legível dos profissionais, ao direito de escolha do paciente no tratamento, à necessidade de consentimento esclarecido para o tratamento, aos casos sem perspectiva de cura, ao prontuário médico, ao direito à segunda opinião, às receitas sem exame, ao respeito ao sigilo médico, às condições de trabalho dos profissionais, aos métodos contraceptivos e manipulação genética.

A receita e o atestado médico têm de ser legíveis e devem ter a identificação do médico. É proibido ao médico receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição ou assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos.

Um dos destaques do novo código trata da autonomia do paciente que, a partir de agora, tem o direito de ser informado sobre todos os procedimentos médicos a serem realizados, sejam clínicos, terapêuticos ou de diagnóstico. No caso de estar impedido, o representante legal deverá ser ouvido. O médico só vai poder intervir quando houver risco de morte ao paciente.

Mesmo antes da vigência do novo CEM já havia certo consenso na doutrina de que em qualquer atividade médica deveria valer o dever de informar, documentando-se, solicitando ao paciente que assinasse um termo de consentimento para a realização do ato onde constem todas as informações prestadas.

Em caso de doenças incuráveis e pacientes em estado terminal, deve o médico oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou desnecessárias, levando sempre em consideração a vontade expressa do paciente ou, na sua impossibilidade, a de seu representante legal.

Estão elencados no artigo 5º da Constituição Federal e seus incisos os direitos e garantias fundamentais que o Estado Democrático de Direito deve proporcionar para todos os cidadãos. Assim, dentre eles destaca-se o direito à vida, que se entende não ser o simples fato de estar vivo, ou seja, respirar, pensar, andar, mas que essa vida seja digna, que seja respeitado seus direitos.

Para firmar ainda mais esse direito a Carta Magna assegura no inciso III do dito artigo, que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante, porém o que mais se vê nos noticiários são pessoas sendo tratadas com descaso, principalmente aqueles que dependem do setor público, em mais específico, a saúde pública.

Além disso, a qualquer tempo, o paciente tem direito a receber uma cópia de seu prontuário médico, bem com tem liberdade para obter uma segunda opinião e a ser encaminhado a outro médico.

O médico não pode opor-se à realização de um trabalho conjunto com outro médico ou uma segunda opinião solicitada pelo paciente ou por seu representante legal. É vedado ao médico deixar de encaminhar o paciente de volta ao médico assistente e, na ocasião, fornecer-lhe as devidas informações.

Por outro lado, o profissional não pode receitar sem ver o paciente, seja por meio de veículo de comunicação ou internet. É vedado ao médico prescrever tratamento ou outros procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em casos de urgência ou emergência e impossibilidade comprovada de realizá-lo, devendo, nesse caso, fazê-lo imediatamente após cessar o impedimento.

As informações relativas ao tratamento dispensado aos pacientes estão amparadas pelo sigilo médico imposto não só aos médicos, mas àqueles que tiverem conhecimento em razão do ofício que desempenham. O dever de guarda de tais informações permanece mesmo após a morte do paciente.

Os profissionais devem ter as mínimas condições para exercer suas atividades, de forma à colaborar na melhora de seus pacientes e, segundo as disposições do novo texto do Código de Ética Médica, o médico pode recusar a exercer medicina em locais inadequados.

Quanto aos contraceptivos, a alteração dos preceitos éticos buscou privilegiar o direito de escolha do paciente sobre qual método deseja utilizar.

Outro aspecto relevante é o fato do médico não poder participar de manipulação genética, sendo expressamente proibida a influência sobre genoma humano (conjunto de genes) com vista à sua modificação.

Excetua-se, contudo, deste panorama, casos de terapia que influam beneficamente sobre os genes, excluindo-se qualquer ação em células germinativas (embriões) que resulte na mudança genética dos filhos.

Em resumo, o novo Código de Ética promete cumprir os Direitos garantidos pela Constituição, mas agora nos resta ver na prática, como as situações cotidianas serão contornadas.

 

Maria Cláudia de Seixas

Mônica Santiago Oliveira Amaral Carvalho

Advogadas do escritório Cláudia Seixas Sociedade de Advogados

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