Estupro de Vulnerável: Vulnerabilidade Passageira e Incapacidade de Oferecer Resistência

Dentre a gama dos crimes contra a dignidade sexual, o Código Penal trata, em seu artigo 217-A, do estupro de vulnerável que pune o agente que pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso contra vítima menor de 14 anos. O caput do artigo, que trata da idade da vítima, é, portanto, direto e objetivo, não.. continue lendo →

O Discurso de Ódio e o Paradoxo da Tolerância como Limitador da Liberdade de Expressão

Diz a Constituição de 88, em seu artigo 5º., inciso IV que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. O inciso IX, do mesmo artigo 5º. da Carta Magna dispõe que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Não há dúvida, portanto,.. continue lendo →

A Lei de Segurança Nacional (Lei 7170/83) e as manifestações que pedem o fechamento do Congresso Nacional e do STF, ou, ironicamente, a mão que afaga é a mesma que apedreja

Nossa história recente, por diversos motivos – mas principalmente por divergências políticas polarizadas de forma fanática – fez surgir inúmeros movimentos extremistas que clamam pelo fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal em alusão ao Ato Institucional número 5 (AI-5) de 1968, do Governo Costa e Silva. Historiadores, em sua maioria, concordam que.. continue lendo →

A Sextorsão e a Impossibilidade de Configuração do Crime de Estupro Virtual

Passou-se a aventar a possibilidade da prática do estupro virtual, com o fito de punir o indivíduo que, através da rede mundial de computadores, constrange alguém a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. Cunhou-se, assim a expressão estupro virtual e, ainda, passou-se a utilizar a expressão sextorsão, originalmente utilizado pelo FBI em casos.. continue lendo →

A Ilicitude das Fake News

Há aproximadamente dois anos o termo Fake News ganhou notoriedade e passou a ser utilizado para descrever notícias falsas, que se aproveitam da capacidade de difusão de informação da internet para beneficiar ou prejudicar alguém. Tais notícias, muitas vezes possuem o único intuito de atraírem a atenção dos usuários para páginas, aumentando, assim sua visibilidade,.. continue lendo →

A superexposição na mídia televisiva de réus e investigados em detrimento à Lei e à Constituição Federal

Impossível nos dias atuais imaginar a vida e a busca por informações e notícias, desassociadas da mídia televisiva e de seus telejornais que alcançam, diariamente, milhões de pessoas em todo o Brasil. Também, não se pode negar que, em razão de seu alcance, a responsabilidade pelas notícias e informações veiculadas é muito grande e deve,.. continue lendo →

A redução da maioridade penal como retrocesso social e sua vedação pelo ordenamento jurídico

A atenção dada à tramitação de projetos de Emendas Constitucionais que visam reduzir a maioridade penal, obviamente, não é sem sentido. Toda discussão acerca de alterações em nosso ordenamento jurídico deve ser amplamente divulgada, permitindo que o maior número de pessoas possa refletir sobre temas que afetam a todos. Contudo, é de rigor que, em.. continue lendo →

A pena e seus objetivos: análise teórica e crítica

A pena, efeito direto do jus puniendi estatal, há muito tem levado teóricos do direito a debaterem seus fins e natureza. Três correntes se formaram ao longo dos anos, qual sejam, a teoria absoluta, a teoria relativa e a teoria mista ou da união. A primeira teoria tem como fundamento da pena a exigência da.. continue lendo →

A denúncia genérica nos crimes contra a Ordem Tributária

A ânsia arrecadatória estatal tem feito com que o governo intensifique os meios para se evitar a sonegação fiscal e maximizar a arrecadação de tributos. Nestes termos, tem sido duramente criticado pela doutrina1 o uso da Ação Penal como meio de se pressionar o contribuinte para o pagamento de tributos. Com isso verifica-se o que.. continue lendo →

Breves comentários sobre o artigo 1º. da Lei n. 9.613/98, ante a alteração trazida pela Lei n. 12.683/12

Recentemente foi publicada a Lei n. 12.683/12 que alterou, significativamente, a Lei de Lavagem de Capitais (Lei n. 9.613/98), abrindo com isso espaço para inúmeras discussões. Dentre referidas discussões está a alteração do artigo 1º. da Lei n. 9.613/98, que, anteriormente, possuía a seguinte redação: Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição,.. continue lendo →