O Devido Processo Legal e o Direito de Conhecer e ter Acesso a Toda e Qualquer Prova Produzida

Todos sabem que, especialmente no ramo da advocacia criminal, na maioria das vezes, a ação penal é precedida de uma investigação, onde pode ocorrer uma série de diligências que geram a produção do conteúdo probatório que direcionará não só a opinio delicti do órgão acusador, como também o destino de quem, eventualmente, esteja sendo processado.. continue lendo →

O STF Determinou o Bloqueio de Contas de Redes Sociais Hospedadas no Exterior?

Muito se comentou, nos últimos dias, sobre a determinação do Ministro do STF Alexandre de Moraes, que, segundo diversos órgãos da imprensa, teria determinado o bloqueio de perfis de “bolsonaristas” hospedados em redes sociais no exterior. Mas o que houve, na realidade? Vamos entender. De início, deixamos claro que não entraremos no mérito sobre a.. continue lendo →

O Acordo de Não Persecução Cível na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa

Até a entrada em vigor da lei 13.964/19, o § 1º do art. 17 da lei 8429/92 vedava, expressamente, a realização de “acordo ou conciliação” nas ações que visavam o reconhecimento e condenações em razão da prática de ato de improbidade administrativa. A proibição contida no dispositivo retro mencionado vinha de forma categórica, para que.. continue lendo →

Da Possibilidade de Utilização da Técnica de Ampliação do Julgamento em Sede de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança e no Habeas Corpus, no âmbito dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais

Recentemente, com a vinda do Código de Processo Civil de 2015 (que entrou em vigor em abril de 2016), muitas questões vêm sendo debatidas no âmbito dos tribunais superiores. Uma delas já está pacificada no âmbito do STJ: trata-se da possibilidade de utilização da técnica de ampliação do julgamento em sede de recurso ordinário em.. continue lendo →

A Importância (Nem Sempre Reconhecida) da Audiência de Custódia

Com a entrada em vigor do chamado Pacote Anticrime, diversas alterações e inovações vieram ao mundo jurídico brasileiro. Algumas delas, apenas reforçaram entendimentos que já vinham sendo colocados em prática. Uma dessas alterações refere-se à legalização (dentro do ordenamento jurídico pátrio) da audiência de custódia, que agora está prevista no caput do art. 310 do.. continue lendo →

A Máscara dos Números e a Face da Falsa Justiça Midiática

Todos sabem que números não mentem. Sim, mas números podem ser mascarados, contorcidos e distorcidos. E foi isso que, ao que parece, ocorreu com a última pesquisa realizada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pela Coordenadoria de Gestão e Informação, a respeito dos processos que sofrem reformas no âmbito do referido Sodalício. Na matéria.. continue lendo →

O Interrogatório do Réu como Último Ato da Instrução

Em tempos sombrios e de claras afrontas à Constituição Federal, pesa dizer, pelo próprio órgão que deveria ser o “guardião” da nossa Lei Maior, o papel do advogado criminalista tem se destacado. O que antes não preocupava tanto, hoje é motivo de noites sem dormir na busca de encontrar um freio para essa mania nacional.. continue lendo →

Feminicídio

Um dos motivos que impulsiona a nossa profissão é, sem dúvida, a constante alteração na legislação brasileira. E, no Brasil, infelizmente, existe uma cultura de que somente o que está previsto em lei (leia-se, lei em sentido estrito) costuma ser aplicado no dia-a-dia pelo operador do direito. Por óbvio, esta é uma constatação geral, existindo,.. continue lendo →

Da Impossibilidade de Apresentação de Tese Subsidiária pelo Ministério Público

No ordenamento jurídico pátrio vigora o sistema da ampla defesa. O art. 5º, LV prevê que “aos litigantes em processo judicial ou administrativo e, aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Sabe-se, também, que o Brasil, na qualidade de Estado-Acusação, outorgou ao.. continue lendo →