O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões 2.0 e a necessidade de maior atenção ao sistema prisional brasileiro

Já não é mais novidade para população, sendo de amplo conhecimento da comunidade jurídica nacional e internacional, o fato de que o sistema prisional brasileiro permaneceu lançado à própria sorte por décadas e que, há tempos, vive (ou sobrevive) à beira de um verdadeiro colapso. Este “quase colapso” se dá por diversos fatores, dentre eles.. continue lendo →

A Prisão Domiciliar e os Avanços a Ela Conferidos Através da Lei 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância)

Até o advento da Lei 12.403/2011, o Código de Processo Penal somente dava ao juiz uma alternativa à prisão: a liberdade provisória (com ou sem fiança). Com a vinda da festejada Lei, retro mencionada, surgiu o “Título IX – Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”. Especificamente no Capítulo IV, nos arts. 317.. continue lendo →