Como Ficou o Crime de Estelionato Após as Alterações Sofridas pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime)

O delito de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, é legalmente definido como “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.”[1]. Sua pena é de 1 a 5 anos de reclusão e multa. Conforme se.. continue lendo →

O Direito à Saída Temporária como Importante Instrumento Ressocializador

Quando se fala em condenação criminal, a primeira pena que vem à mente é a privativa de liberdade e, não por acaso, a primeira imagem que nos ocorre é a de uma penitenciária superlotada, com pessoas que cometeram os mais variados delitos (desde os mais simples até os mais graves e violentos), em mau estado.. continue lendo →

O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões 2.0 e a necessidade de maior atenção ao sistema prisional brasileiro

Já não é mais novidade para população, sendo de amplo conhecimento da comunidade jurídica nacional e internacional, o fato de que o sistema prisional brasileiro permaneceu lançado à própria sorte por décadas e que, há tempos, vive (ou sobrevive) à beira de um verdadeiro colapso. Este “quase colapso” se dá por diversos fatores, dentre eles.. continue lendo →

A Prisão Domiciliar e os Avanços a Ela Conferidos Através da Lei 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância)

Até o advento da Lei 12.403/2011, o Código de Processo Penal somente dava ao juiz uma alternativa à prisão: a liberdade provisória (com ou sem fiança). Com a vinda da festejada Lei, retro mencionada, surgiu o “Título IX – Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”. Especificamente no Capítulo IV, nos arts. 317.. continue lendo →