A Quebra Do Sigilo Bancário Diretamente Pelo Fisco: Diversos Posicionamentos Que Gera Enorme Insegurança Jurídica

A matéria relativa à quebra de sigilo bancário mediante requisição direita da autoridade fiscal a instituições bancárias enseja minuciosa reflexão, inclusive sob o enfoque das garantias constitucionais da inviolabilidade da intimidade e a privacidade. É comum, senão dizer corriqueiro, o cidadão se deparar na condição de réu em ação penal decorrente da quebra de sigilo.. continue lendo →

Regras para o Indulto Natalino – Decreto 7.420/10

Após estudo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, todo o final de ano, o Presidente da República, utilizando das prerrogativas que a Constituição Federal lhe confere pelo artigo 84, inciso XII, emite decreto presidencial concedendo indulto natalino às pessoas condenadas. Indulto é o perdão da pena imposta em sentença, é uma espécie de.. continue lendo →