Lei 12.403/11. Não tão novas alternativas à prisão

Entra em vigência dia 4 de julho próximo a Lei 12.403/11, que, dentre outras inovações, instituiu quando deve ser aplicada e quais são as medidas cautelares. Trata-se, pois, de uma alternativa à prisão provisória. Assim, pode o juiz aplicar medida cautelar quando houver necessidade para aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal, e, nos.. continue lendo →

Aborto e Anencefalia – Considerações sobre o julgamento do STF

Nos últimos dias o Supremo Tribunal Federal foi novamente o centro das atenções, pois colocou em pauta para julgamento a discussão relativa à autorização, ou não, do aborto de anencéfalos. Mais do que análise jurídica, o julgamento gerou muita expectativa por parte de seguimentos religiosos, ONGs contra o aborto e profissionais da medicina. A questão foi.. continue lendo →

Da Aplicação Do Procedimento Ordinário Previsto No Código De Processo Penal Nos Crimes Eleitorais

Os advogados Maria Cláudia de Seixas, Régis Galino e Nicholas Carvalho impetraram ordem de habeas corpus junto ao Egrégio Supremo Tribunal Federal pleiteando o contraditório prévio nos crimes eleitorais. No caso concreto, o ilustre Juiz Eleitoral da 203ª Zona Eleitoral de Viradouro/SP deixou de aplicar o pré-contraditório, bem como o interrogatório dos acusados ao final da instrução criminal,.. continue lendo →

Da Desnecessidade do Indiciamento Após o Recebimento da Denúncia

Indiciamento é ato de imputar a determinada pessoa, a prática de um fato punível no inquérito policial, bastando para tanto que haja indícios razoáveis da autoria, e não certeza. Representa o resultado concreto da convergência de indícios que apontem determinada pessoa como praticante de ato tido pela legislação penal como típico, antijurídico e culpável. Com.. continue lendo →