A Lei Seca e o teste de bafômetro sob a égide da Lei 12.760/12

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sofreu algumas alterações no final de 2012 com o objetivo de tornar mais rígidas as punições para quem for pego dirigindo sob efeito de álcool. A chamada Lei Seca é regida agora pela Lei 12.760, de dezembro de 2012. Com as mudanças na Lei, a multa, que antes era.. continue lendo →

A denúncia genérica nos crimes contra a Ordem Tributária

A ânsia arrecadatória estatal tem feito com que o governo intensifique os meios para se evitar a sonegação fiscal e maximizar a arrecadação de tributos. Nestes termos, tem sido duramente criticado pela doutrina1 o uso da Ação Penal como meio de se pressionar o contribuinte para o pagamento de tributos. Com isso verifica-se o que.. continue lendo →

Planejamento Tributário: Mudança de Cenário

Cada vez mais o Fisco vem apertando o cerco contra os fraudadores e sonegadores. É sabido que atualmente há grande facilidade para a obtenção de informações pelo Fisco o que gerou um crescimento vertiginoso das autuações fiscais. Diversas questões burocráticas e legais gravitam sobre esta questão e as polêmicas são grandes, entre elas, pode-se citar.. continue lendo →

Da Impossibilidade de Apresentação de Tese Subsidiária pelo Ministério Público

No ordenamento jurídico pátrio vigora o sistema da ampla defesa. O art. 5º, LV prevê que “aos litigantes em processo judicial ou administrativo e, aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Sabe-se, também, que o Brasil, na qualidade de Estado-Acusação, outorgou ao.. continue lendo →

Breves comentários sobre o artigo 1º. da Lei n. 9.613/98, ante a alteração trazida pela Lei n. 12.683/12

Recentemente foi publicada a Lei n. 12.683/12 que alterou, significativamente, a Lei de Lavagem de Capitais (Lei n. 9.613/98), abrindo com isso espaço para inúmeras discussões. Dentre referidas discussões está a alteração do artigo 1º. da Lei n. 9.613/98, que, anteriormente, possuía a seguinte redação: Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição,.. continue lendo →

A tentativa de se restringir a impetração de habeas corpus e a insubsistência dos argumentos utilizados

De tempos em tempos os operadores do direito penal brasileiro lidam com novos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que, muitas vezes, afetam de forma contundente ações penais em andamento. O último e mais relevante, sem sombra alguma de dúvidas, é aquele que visa limitar a utilização e impetração de habeas corpus. Este posicionamento, adotado primeiramente pela.. continue lendo →

Regras para o Indulto Natalino – Decreto 7.420/10

Após estudo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, todo o final de ano, o Presidente da República, utilizando das prerrogativas que a Constituição Federal lhe confere pelo artigo 84, inciso XII, emite decreto presidencial concedendo indulto natalino às pessoas condenadas. Indulto é o perdão da pena imposta em sentença, é uma espécie de.. continue lendo →

Da Necessidade de Fundamentação Razoável para a Vedação do Recurso em Liberdade

No decorrer dos anos, os Tribunais Superiores, vinham proferindo decisões favoráveis ao recurso de apelo em liberdade, aos condenados por crime de tráfico de entorpecentes. Alguns condenados por infração a esse tipo penal são tolhidos do direito de recorrer em liberdade, para tal, alguns Juízes monocráticos, alegam que, o fato dos mesmos terem respondido a.. continue lendo →

Lei 12.403/11. Não tão novas alternativas à prisão

Entra em vigência dia 4 de julho próximo a Lei 12.403/11, que, dentre outras inovações, instituiu quando deve ser aplicada e quais são as medidas cautelares. Trata-se, pois, de uma alternativa à prisão provisória. Assim, pode o juiz aplicar medida cautelar quando houver necessidade para aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal, e, nos.. continue lendo →

Aborto e Anencefalia – Considerações sobre o julgamento do STF

Nos últimos dias o Supremo Tribunal Federal foi novamente o centro das atenções, pois colocou em pauta para julgamento a discussão relativa à autorização, ou não, do aborto de anencéfalos. Mais do que análise jurídica, o julgamento gerou muita expectativa por parte de seguimentos religiosos, ONGs contra o aborto e profissionais da medicina. A questão foi.. continue lendo →