Breves comentários sobre o artigo 1º. da Lei n. 9.613/98, ante a alteração trazida pela Lei n. 12.683/12

Recentemente foi publicada a Lei n. 12.683/12 que alterou, significativamente, a Lei de Lavagem de Capitais (Lei n. 9.613/98), abrindo com isso espaço para inúmeras discussões. Dentre referidas discussões está a alteração do artigo 1º. da Lei n. 9.613/98, que, anteriormente, possuía a seguinte redação: Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição,.. continue lendo →

A tentativa de se restringir a impetração de habeas corpus e a insubsistência dos argumentos utilizados

De tempos em tempos os operadores do direito penal brasileiro lidam com novos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que, muitas vezes, afetam de forma contundente ações penais em andamento. O último e mais relevante, sem sombra alguma de dúvidas, é aquele que visa limitar a utilização e impetração de habeas corpus. Este posicionamento, adotado primeiramente pela.. continue lendo →

Regras para o Indulto Natalino – Decreto 7.420/10

Após estudo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, todo o final de ano, o Presidente da República, utilizando das prerrogativas que a Constituição Federal lhe confere pelo artigo 84, inciso XII, emite decreto presidencial concedendo indulto natalino às pessoas condenadas. Indulto é o perdão da pena imposta em sentença, é uma espécie de.. continue lendo →

Da Necessidade de Fundamentação Razoável para a Vedação do Recurso em Liberdade

No decorrer dos anos, os Tribunais Superiores, vinham proferindo decisões favoráveis ao recurso de apelo em liberdade, aos condenados por crime de tráfico de entorpecentes. Alguns condenados por infração a esse tipo penal são tolhidos do direito de recorrer em liberdade, para tal, alguns Juízes monocráticos, alegam que, o fato dos mesmos terem respondido a.. continue lendo →

Lei 12.403/11. Não tão novas alternativas à prisão

Entra em vigência dia 4 de julho próximo a Lei 12.403/11, que, dentre outras inovações, instituiu quando deve ser aplicada e quais são as medidas cautelares. Trata-se, pois, de uma alternativa à prisão provisória. Assim, pode o juiz aplicar medida cautelar quando houver necessidade para aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal, e, nos.. continue lendo →

Aborto e Anencefalia – Considerações sobre o julgamento do STF

Nos últimos dias o Supremo Tribunal Federal foi novamente o centro das atenções, pois colocou em pauta para julgamento a discussão relativa à autorização, ou não, do aborto de anencéfalos. Mais do que análise jurídica, o julgamento gerou muita expectativa por parte de seguimentos religiosos, ONGs contra o aborto e profissionais da medicina. A questão foi.. continue lendo →

Da Aplicação Do Procedimento Ordinário Previsto No Código De Processo Penal Nos Crimes Eleitorais

Os advogados Maria Cláudia de Seixas, Régis Galino e Nicholas Carvalho impetraram ordem de habeas corpus junto ao Egrégio Supremo Tribunal Federal pleiteando o contraditório prévio nos crimes eleitorais. No caso concreto, o ilustre Juiz Eleitoral da 203ª Zona Eleitoral de Viradouro/SP deixou de aplicar o pré-contraditório, bem como o interrogatório dos acusados ao final da instrução criminal,.. continue lendo →

Da Desnecessidade do Indiciamento Após o Recebimento da Denúncia

Indiciamento é ato de imputar a determinada pessoa, a prática de um fato punível no inquérito policial, bastando para tanto que haja indícios razoáveis da autoria, e não certeza. Representa o resultado concreto da convergência de indícios que apontem determinada pessoa como praticante de ato tido pela legislação penal como típico, antijurídico e culpável. Com.. continue lendo →