Novo Código de Ética Médica – Principais Alterações

O Código de Ética Médica (CEM) vigente desde 13 de abril de 2010, trouxe uma nítida preocupação com a autonomia do paciente, contextualizando o exercício da sua vontade com recebimento de informações adequadas e claras, tendo os dispositivos o escopo de estabelecer como médicos devem atuar em clínicas, hospitais, consultórios e outros serviços de saúde ou.. continue lendo →

Comentários sobre a Portaria nº 104, do Ministério da Saúde, no que tange à comunicação de violência doméstica

No último dia 26 de janeiro de 2011, foi publicada a Portaria nº 104, do Ministério da Saúde, estabelecendo, entre outros aspectos que, qualquer caso de violência doméstica ou sexual atendido ou identificado pelos profissionais de saúde e estabelecimentos públicos no exercício de suas funções deverá ser notificada ás Secretarias Municipais ou Estaduais de Saúde… continue lendo →

Regras para o Indulto Natalino – Decreto 7.420/10

Após estudo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, todo o final de ano, o Presidente da República, utilizando das prerrogativas que a Constituição Federal lhe confere pelo artigo 84, inciso XII, emite decreto presidencial concedendo indulto natalino às pessoas condenadas. Indulto é o perdão da pena imposta em sentença, é uma espécie de.. continue lendo →

Da Necessidade de Fundamentação Razoável para a Vedação do Recurso em Liberdade

No decorrer dos anos, os Tribunais Superiores, vinham proferindo decisões favoráveis ao recurso de apelo em liberdade, aos condenados por crime de tráfico de entorpecentes. Alguns condenados por infração a esse tipo penal são tolhidos do direito de recorrer em liberdade, para tal, alguns Juízes monocráticos, alegam que, o fato dos mesmos terem respondido a.. continue lendo →

Lei 12.403/11. Não tão novas alternativas à prisão

Entra em vigência dia 4 de julho próximo a Lei 12.403/11, que, dentre outras inovações, instituiu quando deve ser aplicada e quais são as medidas cautelares. Trata-se, pois, de uma alternativa à prisão provisória. Assim, pode o juiz aplicar medida cautelar quando houver necessidade para aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal, e, nos.. continue lendo →

Investigação sobre Crimes Digitais

Os delitos cometidos através de sistemas computacionais vêm despertando a atenção de muitas pessoas e a evolução rápida da tecnologia o número de usuários de computadores aumenta diariamente, razão pela qual o mundo virtual passa a ser um meio interessante para ação de pessoas com más intenções, criando inclusive expectativa de impunidade, o que os.. continue lendo →

Nota sobre Sigilo Médico

No mês de fevereiro de 2012, o Jornal do Conselho Regional de Medicina publicou matéria referente ao sigilo profissional, asseverando que a revelação das informações por motivo justo causa grandes dilemas aos médicos. O artigo nos remete a uma breve reflexão sobre as informações decorrentes da relação médico-paciente, onde obviamente prevalece a regra da inviolabilidade… continue lendo →

Aborto e Anencefalia – Considerações sobre o julgamento do STF

Nos últimos dias o Supremo Tribunal Federal foi novamente o centro das atenções, pois colocou em pauta para julgamento a discussão relativa à autorização, ou não, do aborto de anencéfalos. Mais do que análise jurídica, o julgamento gerou muita expectativa por parte de seguimentos religiosos, ONGs contra o aborto e profissionais da medicina. A questão foi.. continue lendo →

Da Aplicação Do Procedimento Ordinário Previsto No Código De Processo Penal Nos Crimes Eleitorais

Os advogados Maria Cláudia de Seixas, Régis Galino e Nicholas Carvalho impetraram ordem de habeas corpus junto ao Egrégio Supremo Tribunal Federal pleiteando o contraditório prévio nos crimes eleitorais. No caso concreto, o ilustre Juiz Eleitoral da 203ª Zona Eleitoral de Viradouro/SP deixou de aplicar o pré-contraditório, bem como o interrogatório dos acusados ao final da instrução criminal,.. continue lendo →

Da Desnecessidade do Indiciamento Após o Recebimento da Denúncia

Indiciamento é ato de imputar a determinada pessoa, a prática de um fato punível no inquérito policial, bastando para tanto que haja indícios razoáveis da autoria, e não certeza. Representa o resultado concreto da convergência de indícios que apontem determinada pessoa como praticante de ato tido pela legislação penal como típico, antijurídico e culpável. Com.. continue lendo →