O Artigo 306 do CTB na Vigência da Lei 12.760/12 – Reflexões sobre a caracterização do crime e condições clínicas do agente

Desde o advento do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), a condução de veículo por motorista embriagado tornou-se conduta típica criminosa específica e prevista no artigo 306, do referido diploma. Todavia, anos depois, em 2008, com o advento da Lei Federal nº 11.708, que ficou conhecida como.. continue lendo →

Execução Provisória: Evolução ou Retrocesso?

No último dia 17 de fevereiro, fomos surpreendidos com mais uma pérola jurídica exarada pelo Supremo Tribunal Federal, isso porque, do julgamento do habeas corpus 126.292, impetrado pelo escritório Cláudia Seixas Sociedade de Advogados, sete, dos onze ministros da Casa Suprema, foram infelizes ao massacrar, para não dizer, rasgar, a Constituição Federal, em decisão que.. continue lendo →

A Relevância do “Criminal Compliance” face à Política Criminal Atual

O desenvolvimento da criminalidade moderna e a cultura da impunidade instalada no Brasil vêm exigindo do Poder Público uma resposta eficaz à sociedade democrática. Sabe-se que a impunidade generalizada, tanto dos grandes crimes como das infrações de menor potencial ofensivo, representa um dos termômetros do nível de desenvolvimento de determinada sociedade democrática, operando efeitos, inclusive,.. continue lendo →

O Valor da Palavra da Vítima em Crimes de Estupro

Com a modificação do Código Penal, por meio da Lei nº. 12.015 de 2009, que alterou sua objetividade jurídica do crime de estupro, o crime de estupro deixou de ser crime contra os costumes para integrar o capítulo de crimes contra dignidade pessoal, surgindo, assim, a necessidade de observar-se o modo como a valoração da.. continue lendo →

Acordo de Leniência: As Novidades Trazidas Pela Medida Provisória 703/2015

Atualmente, os direitos inerentes a todos os indivíduos estão cada vez mais fragilizados. Diz-se isso porque, para encontrar os envolvidos de um crime e responsabilizá-los, várias normas processuais e garantias constitucionais estão deixando de ser devidamente cumpridas, causando, dessa forma, uma enorme insegurança jurídica. Diz-se isso, pois o que se vê atualmente é a realização.. continue lendo →

O Direito das Mulheres Gestantes, Lactentes ou com Filhos Menores de 12 Anos de Cumprir as Condenações em Regime Domiciliar

O encarceramento de mulher no Brasil é um fenômeno que tem aumentado significativamente nas últimas décadas. Estudos apontam um crescimento de 567,4% entre os anos de 2000 e 2014. A par da maneira como se envolvem com o submundo do crime, as mulheres em situação de prisão merecem atenção especial, devido às peculiaridades e necessidades.. continue lendo →

Medida Provisória n.º 685/2015 e os efeitos na seara penal

A carga tributária brasileira é questão sempre debatida, principalmente pelo empresariado que, com absoluta razão, indigna-se com a mesma. O Brasil possui a maior carga tributária da América Latina, superando a de muitos países ricos e o seu crescimento é vertiginoso. Visando reduzir os encargos tributários diversas empresas realizaram o nacionalmente conhecido “planejamento tributário”. Por.. continue lendo →

A superexposição na mídia televisiva de réus e investigados em detrimento à Lei e à Constituição Federal

Impossível nos dias atuais imaginar a vida e a busca por informações e notícias, desassociadas da mídia televisiva e de seus telejornais que alcançam, diariamente, milhões de pessoas em todo o Brasil. Também, não se pode negar que, em razão de seu alcance, a responsabilidade pelas notícias e informações veiculadas é muito grande e deve,.. continue lendo →

A redução da maioridade penal como retrocesso social e sua vedação pelo ordenamento jurídico

A atenção dada à tramitação de projetos de Emendas Constitucionais que visam reduzir a maioridade penal, obviamente, não é sem sentido. Toda discussão acerca de alterações em nosso ordenamento jurídico deve ser amplamente divulgada, permitindo que o maior número de pessoas possa refletir sobre temas que afetam a todos. Contudo, é de rigor que, em.. continue lendo →

Feminicídio

Um dos motivos que impulsiona a nossa profissão é, sem dúvida, a constante alteração na legislação brasileira. E, no Brasil, infelizmente, existe uma cultura de que somente o que está previsto em lei (leia-se, lei em sentido estrito) costuma ser aplicado no dia-a-dia pelo operador do direito. Por óbvio, esta é uma constatação geral, existindo,.. continue lendo →